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Morar junto não é necessário para comprovação de união estável

Caso julgado pelo STJ esclarece uma das principais dúvidas sobre este tipo de relação.
 
Na semana passada, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a coabitação não é requisito indispensável para a caracterização de união estável em um recurso especial solicitado por uma mulher de São Paulo. A decisão esclarece uma dúvida muito comum e ajuda a explicar outras questões ainda desconhecidas pela maioria das pessoas.
 
Gisela Maldonado, advogada e sócia do Matarazzo, Maldonado e Manara Advogados Associados, afirma que a definição de união estável não é clara para maioria das pessoas, que desconhece os deveres e direitos nela envolvidos. “Em geral, os problemas surgem quando um casal que tem uma relação não oficializada decide se separar e este processo envolve filhos, pensão e divisão de patrimônio, principalmente”, conta.
 
A lei - A união estável passou a ter status de entidade familiar no Brasil a partir da Constituição Federal de 1988 e é conceituada pelo art. 1.723 do Código Civil que relaciona como seus pressupostos: diversidade de sexo; convivência pública, contínua e duradoura; existência de relação estabelecida com o objetivo de constituição de família e ausência de impedimento para contrair matrimônio.

Dúvidas mais comuns - Além da necessidade de coabitação, a especialista conta que entre as dúvidas mais recorrentes sobre o assunto está a questão do tempo de relacionamento necessário para comprovação na união estável. “Não há prazo mínimo definido. Cada caso será julgado de acordo testemunhos e provas reunidas, como fotos, comprovantes de conta bancária conjunta, certidões de imóveis, de nascimento de filhos e etc”.

Namoro ou noivado pode ser considerado união estável? Gisela explica que relações meramente afetivas e sexuais não são consideradas uniões estáveis, mas que existe esta possibilidade, a qual poderá ser julgada individualmente no caso de separação do casal.

Utilizando o caso julgado pelo STJ, em que a mulher entrou na Justiça pedindo o reconhecimento de união estável e o direito aos bens do companheiro já falecido, com o qual conviveu em casas diferentes durante 14 anos, a advogada esclarece que a união estável é regida pelos mesmos direitos constituídos no regime da comunhão parcial de bens. Logo, o patrimônio construído pelo casal durante a união pode ser partilhado após a separação.


Com o fim da união, a lei assegura os mesmo direitos e deveres das uniões oficializadas, inclusive o direito a pensão alimentícia. No caso de haver filhos, a guarda dos mesmos ficará com quem tiver melhores condições.

 
Prevenção - Segundo a especialista, para evitar conflitos legais e prejuízos, o ideal é que o casal que opte por viver em união estável  registre esta decisão em cartório  por meio de um pacto escrito que contenha as regras  de convivência julgadas essenciais a ambos. “Dependendo do caso, e isso é muito peculiar à situação de cada casal, o pacto pré-nupcial é uma ótima  opção”, finaliza Gisela.
 

Fonte

Gisela Maldonado – advogada e sócia do Matarazzo, Maldonado e Manara Advogados Associados. Gisela é graduada pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Mestre em Direito pela Universidade de Londres. É membro da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo. Há mais de 20 anos atua nas áreas de Direito Empresarial, Família, Sucessões e Contratos. Atualmente, realiza um trabalho diferenciado voltado para o público feminino, o qual consiste em auxiliar mulheres na gestão de seus bens e direitos. E-mail: gisela@ma-adv.com.br

 

Esta página foi publicada em 09/10/2009.

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